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Ellery de Paula

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    No entanto, a falta de uma regulamentação específica para essa atividade gera dúvidas e incertezas sobre o exato regime tributário 💲 A ser aplicado. Alguns pontos à serem direcidoS dizem respeito À líquota que será aplicadae às regras Para declaração E 💲 pagamento do imposto:

    Segundo o Artigo 73, II. da Lei de Imposto De Renda: estão sujeitas à isenção do imposto a 💲 renda as "outras rendimentoS em esportes da sorte é regulamentado qualquer natureza e pertencentes A entidades sem fins lucrativos ou cujos retornom sejam distribuídos 💲 com conformidadecom O objetivo social E Em caráter gratuito". Nesse sentido também torna-se relevante para discussão sobrea Natureza lucrativa/ não 💲 das atividades por apostar esportiva ”, no que poderá impactara No regime tributárioAplicável;

    Numa tentativa de esclarecer essas dúvidas, a Receita 💲 Federal do Brasil publicou ( em esportes da sorte é regulamentado 2024,a Instrução Normativa RFB no 1.873), que traz diretrizes para o cadastramento e 💲 O pagamento da imposto De renda pelas empresas com atuam No segmento das apostas esportiva.

    Em resumo, embora as apostas esportiva 💲 a estejam sujeitadas ao imposto de renda no Brasil. A falta da regulamentação específica gera incertezaes quanto do regime tributárioa 💲 ser aplicado”. Portanto: fica evidente que necessidadede um marco regulatório e possa garantir transparência com segurança jurídica para As empresas 💲 E Para os arriscadores!

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    DIREITO
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    • Assessoramento na constituição, estruturação e reestruturação de sociedades;
    • Assessoramento em negociações empresariais;
    • Aconselhamento legal;
    • Revisão e modificação de contratos;
    • Assessoramento e revisão de estratégias operacionais;
    • Defesa dos direitos e obrigações de interesse dos sócios e administradores.
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    DIREITO
    ADMINISTRATIVO

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    DIREITO ADMINISTRATIVO

    Atuação perante aos órgãos e entidades de administração pública vinculados ao Poder Executivo e controle externo (Tribunal de Contas) com níveis: municipal, estadual e federal dentro das legislações correspondentes.

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    TRABALHISTA

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    DIREITO TRABALHISTA

    Atuação preventiva e consultiva como orientação para adequação das empresas às normas trabalhistas através de medidas administrativas e judiciais com atendimento às necessidades e defesa das empresas.

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    DIREITO
    TRIBUTÁRIO

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    DIREITO TRIBUTÁRIO

    • Consultoria e planejamento tributário
    • Consultoria para prevenção de punição pelos órgãos fiscalizadores
    • Produção de planejamento para otimização dos gastos tributários da empresa
    • Realização de defesas dos autos de infração
    • Representação judicial em execuções fiscais
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    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

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    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

    Análise, estruturação e acompanhamento de processos de inventário, sejam no âmbito administrativo (cartório) ou judicial

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    RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

    Realização de cobranças administrativas e judiciais para fins de recuperação de créditos em favor da empresa com o zelo necessário para a preservação das relações com seus credores e sua cartela de clientes

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    DIREITO IMOBILIÁRIO

    • Consultoria e assessoria em compras, vendas, permutas e aluguel;
    • Atuação em loteamentos, Built to suit , incorporações e outros imóveis
    • Análise e discussão contratual extrajudicial e judicial
    • Assessoramento em ações de despejo, usucapião e possessórias.

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